SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA
EDITAL SISUTEC Nº 1, DE 2 DE AGOSTO DE 2013
EDITAL SISUTEC Nº 1, DE 2 DE AGOSTO DE 2013
PROCESSO SELETIVO PARA OCUPAÇÃO DE VAGAS GRATUITAS EM CURSOS TÉCNICOS
O Secretário de Educação Profissional e Tecnológica, no uso da atribuição que lhe confere o art. 13, Anexo I, do Decreto n° 7.690, de 02 de março de 2012, publicado no DOU de 06 de março de 2012, e considerando o disposto no inciso III, art. 6º-D, da Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, publicada no DOU no dia seguinte; na Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, publicada no DOU no dia seguinte; na Portaria/MEC nº 168, de 7 de março de 2013, publicada no DOU no dia seguinte; art. 50, caput; e na Portaria/MEC nº 671, de 31 de julho de 2013, publicada no DOU no dia seguinte, torna público o cronograma e demais procedimentos do processo seletivo para ocupação de vagas gratuitas em cursos técnicos, na forma subsequente, ofertados por meio do Sistema de Seleção Unificada da Educação Profissional e Tecnológica - SISUTEC, compreendido nas ações do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - PRONATEC, para ingresso no segundo semestre de 2013.
1. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
1.1 O processo de seleção realizado por meio do Sistema de Seleção Unificada da Educação Profissional e Tecnológica - SISUTEC, de que trata este Edital, destina-se à ocupação de vagas gratuitas, ofertadas por intermédio da Bolsa-Formação, em cursos técnicos na forma subsequente, presenciais, nos termos da Portaria MEC nº 168, de 7 de março de 2013, cujas aulas iniciarão entre os dias 22 de agosto e 21 de outubro de 2013.
1.2. As vagas ofertadas no âmbito da Bolsa-Formação serão ocupadas, prioritariamente, por estudantes que tenham cursado o ensino médio completo em escola da rede pública ou em instituições privadas, na condição de bolsista integral, de acordo com o disposto no art. 2º, IV, da Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011.
2. DAS INSCRIÇÕES
2.1. Os candidatos aos cursos de que trata este Edital deverão se inscrever, exclusivamente, no endereço eletrônico http://sisutec.mec.gov.br.
2.2. O SISUTEC ficará disponível para inscrição de candidatos no período de 06 a 12 de agosto de 2013, encerrando-se às 23h59min, observado o horário oficial de Brasília-DF.
2.3. As inscrições no SISUTEC serão destinadas àqueles que tenham participado da edição do Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, referente ao ano de 2012, e que, cumulativamente, tenham obtido nota acima de zero na prova de redação.
2.4. O estudante poderá se inscrever no processo seletivo SISUTEC em até duas opções de vaga, devendo especificar:
I - opções de vaga por Instituição, local de oferta, curso e turno, indicando a sua ordem de preferência;
II - a modalidade de concorrência, podendo optar por:
vagas destinadas aos estudantes que, independentemente de renda per capita familiar, tenham cursado o ensino médio completo em escola da rede pública ou em instituições privadas, na condição de bolsista integral;
vagas destinadas aos estudantes oriundos de famílias com renda igual ou inferior a um salário mínimo e meio, per capita, que optem por vagas em instituições da rede federal e que tenham cursado o ensino médio completo em escolas públicas ou em instituições privadas, na condição de bolsista integral;
vagas destinadas aos autodeclarados pretos, pardos e indígenas, interessados em cursos de Instituições Federais de Ensino, que tenham renda familiar igual ou inferior a um salário mínimo e meio, per capita, e que tenham cursado integralmente o ensino médio em escola pública, ou que tenham sido bolsista integral em escolas privadas, reservando-se o percentual, por curso e turno, correspondente aos dados populacionais mais recentes, divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, referentes à Unidade Federativa em que se encontra a Instituição ofertante;
vagas destinadas aos autodeclarados pretos, pardos e indígenas, interessados em cursos de Instituições Federais de Ensino, independentemente da renda familiar per capita, e que tenham cursado integralmente o ensino médio em escola pública, ou que tenham sido bolsista integral em escolas privadas, reservando-se o percentual, por curso e turno, correspondente aos dados populacionais mais recentes, divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, referentes à Unidade Federativa em que se encontra a Instituição ofertante; ou
vagas destinadas à ampla concorrência.
2.6. É vedada a inscrição em mais de uma modalidade de concorrência.
2.7. O ato da inscrição no processo seletivo do SISUTEC resultará:
I - na concordância expressa do candidato com o disposto na Portaria MEC nº 671, de 31 de julho de 2013 e neste Edital;
II - no consentimento para a utilização e a divulgação das notas e demais informações pessoais referentes à participação do candidato no ENEM 2012, incluindo o questionário socioeconômico e os dados referentes à sua participação nesta edição do SISUTEC.
2.8. Alterações e cancelamentos de candidaturas serão permitidos somente no período de inscrições estabelecido neste Edital.
2.9. Para fins do disposto no item 2.8, a classificação no processo seletivo do SISUTEC será realizada com base na última alteração efetuada e confirmada pelo candidato.
2.10. O SISUTEC divulgará, em caráter informativo, a nota de corte para cada Instituição, indicando o local de oferta, o curso, o turno e a modalidade de concorrência.
2.11. Não haverá cobrança de taxa para inscrição no SISUTEC.
2.12. As Instituições ofertantes assegurarão acesso gratuito à Internet para a realização de inscrições de candidatos no SISUTEC.
3. DO PROCESSO SELETIVO
3.1. Nas chamadas regulares serão considerados os seguintes critérios para a seleção dos candidatos:
85% das vagas serão destinadas aos estudantes que, independentemente de renda per capita familiar, tenham cursado o ensino médio completo em escola da rede pública ou em instituições privadas, na condição de bolsista integral;
50% das vagas das instituições da rede federal serão reservadas aos estudantes oriundos de famílias com renda igual ou inferior a um salário mínimo e meio, per capita, que tenham cursado o ensino médio completo em escolas públicas ou em instituições privadas, na condição de bolsista integral;
aos autodeclarados pretos, pardos e indígenas, interessados em cursos de Instituições Federais de Ensino, que tenham renda familiar igual ou inferior a um salário mínimo e meio, per capita, e que tenham cursado integralmente o ensino médio em escola pública, ou que tenham sido bolsista integral em escolas privadas, será reservado o percentual, por curso e turno, correspondente aos dados populacionais mais recentes, divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, referentes à Unidade Federativa em que se encontra a Instituição ofertante;
aos autodeclarados pretos, pardos e indígenas, interessados em cursos de Instituições Federais de Ensino, independentemente da renda familiar per capita, e que tenham cursado integralmente o ensino médio em escola pública, ou que tenham sido bolsista integral em escolas privadas, será reservado o percentual, por curso e turno, correspondente aos dados populacionais mais recentes, divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, referentes à Unidade Federativa em que se encontra a Instituição ofertante;
cumpridos os percentuais estabelecidos nas alíneas "a", "b", "c" e "d" deste item, as demais vagas serão destinadas à ampla concorrência.
3.2. O processo seletivo se dará em duas chamadas regulares.
4. DA DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS
4.1. A divulgação dos resultados, em primeira chamada, está prevista para o dia 14 de agosto de 2013, e, em segunda chamada, para o dia 19 de agosto de 2013.
4.2. O candidato poderá consultar o resultado das chamadas na página eletrônica do SISUTEC e nas instituições para as quais efetuou sua inscrição.
4.3. O desempate de candidatos que tenham obtido notas idênticas no SISUTEC considerará a seguinte ordem:
I - nota obtida na redação;
II - nota obtida na prova de Linguagens, Códigos e suas Tecnologias;
III - nota obtida na prova de Matemática e suas Tecnologias;
IV - nota obtida na prova de Ciências da Natureza e suas Tecnologias;
V - nota obtida na prova de Ciências Humanas e suas Tecnologias.
5. DAS MATRÍCULAS DOS CANDIDATOS SELECIONADOS
5.1. Período previsto para matrículas em primeira chamada: 15 e 16 de agosto de 2013.
5.2. Data prevista para matrículas em segunda chamada: 20 de agosto de 2013.
5.3. Será de exclusiva responsabilidade do candidato:
I - acompanhar os prazos estabelecidos neste Edital, cuja divulgação se dará na página eletrônica do SISUTEC, assim como suas eventuais alterações;
II - cumprir os procedimentos de matrícula, apresentando os documentos informados no protocolo de inscrição.
5.4. A matrícula fica condicionada à comprovação de atendimento dos prazos e procedimentos indicados neste Edital e demais orientações divulgadas na página eletrônica do SISUTEC.
6. DA OCUPAÇÃO DAS VAGAS REMANESCENTES
6.1. As vagas remanescentes, após as chamadas regulares, serão destinadas ao procedimento de inscrições on-line, nos termos da Portaria MEC nº 168, de 7 de março de 2013.
6.2. Nesta fase, o requisito para a inscrição será apenas a conclusão do ensino médio, contemplando-se a participação de candidatos que tenham ou não realizado o ENEM.
6.3. Nas inscrições on-line não se aplicam os critérios de reservas de vagas descritos no item 3.1.
6.4. As inscrições on-line serão realizadas no seguinte endereço eletrônico: pronatec.mec.gov.br.
7. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
7.1. O Ministério da Educação não se responsabilizará por inscrição não registrada em decorrência de falhas de comunicação, procedimento indevido, ou de outros fatores que impossibilitem a transferência de dados, ficando sob a responsabilidade do candidato o acompanhamento e a confirmação de sua inscrição.
7.2. A prestação de informações falsas ou a apresentação de documentação inidônea pelo estudante, apurada posteriormente à matrícula e, assegurado o contraditório e a ampla defesa, ensejará a perda da vaga, sem prejuízo das sanções penais eventualmente cabíveis.
7.3. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.
MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA
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